Termos de Uso v1.0

1. Visão Geral

Bem-vindo ao IServport.

O IServport é uma plataforma digital acessada via internet que permite a gestão de processos, documentos, planos e comunicações organizacionais.

Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você concorda com estes Termos de Uso, que constituem um acordo legal entre você e a Iserv Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.345.652/0001-19, com sede em Curitiba/PR.

Estes Termos incluem também a Política de Privacidade, a Política de Uso Aceitável e, quando aplicável, as Diretrizes de API e eventuais termos adicionais relacionados a funcionalidades específicas.

2. Definições

• Plataforma / Serviço: o sistema IServport acessado via web.
• Iserv: a empresa operadora do serviço.
• Usuário: a pessoa física com acesso ao sistema.
• Entidade: a organização, empresa, cliente ou parceiro representado no sistema.
• Conta: o conjunto de credenciais e permissões de acesso.
• Conteúdo: dados, documentos e informações inseridos pelo usuário na plataforma.

3. Elegibilidade

Para utilizar o IServport, você declara que:

• possui capacidade legal para contratar;
• fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• utilizará o serviço em conformidade com a legislação vigente e com estes Termos.

4. Uso Corporativo e Estrutura de Entidades

O IServport é uma plataforma de uso corporativo com estrutura multi-tenant.

• cada usuário pode estar vinculado a uma ou mais Entidades;
• o acesso e as permissões são definidos conforme a estrutura organizacional e os perfis atribuídos;
• os dados operacionais da conta pertencem à Entidade contratante, e não ao usuário individual, ressalvados os dados pessoais do próprio usuário.

Administradores da Entidade são responsáveis por gerenciar acessos, definir permissões e assegurar a utilização adequada da plataforma por seus usuários.

5. Conta e Segurança

Você é responsável por manter suas credenciais seguras e por restringir o acesso não autorizado à sua conta.

• não compartilhe seu login e sua senha de forma indevida;
• comunique imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado;
• adote práticas razoáveis de segurança em seus dispositivos e rotinas de acesso.

A Iserv implementa medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteção do serviço, mas não se responsabiliza por falhas decorrentes de uso indevido de credenciais, negligência do usuário ou comprometimento de dispositivos fora de seu controle.

6. Conteúdo e Responsabilidade

Todo conteúdo inserido no IServport é de responsabilidade do usuário e/ou da Entidade que o disponibilizou.

Ao utilizar a plataforma, você declara que possui autorização e base legítima para inserir, armazenar, compartilhar e tratar o conteúdo disponibilizado no sistema.

A Iserv não se responsabiliza pelo conteúdo armazenado na plataforma, incluindo sua exatidão, atualidade, adequação, licitude ou titularidade.

7. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais será realizado com base nas hipóteses legais previstas na legislação aplicável, incluindo:

• execução de contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• legítimo interesse;

A Iserv poderá tratar dados pessoais para:

• prestação do serviço;
• segurança da plataforma;
• cumprimento de obrigações legais;

Os dados poderão ser tratados utilizando infraestrutura de terceiros, inclusive com possível transferência internacional de dados, em conformidade com a legislação aplicável.

8. Uso de Dados e Inteligência Artificial

A Iserv poderá utilizar dados de forma agregada ou anonimizada para melhoria do serviço.

9. Backup e Retenção de Dados

A Iserv poderá realizar rotinas internas de backup e proteção operacional, mas não garante recuperação integral em todos os cenários de falha, exclusão, corrupção lógica, incidente externo ou uso indevido.

O cliente deve manter cópias próprias de segurança de dados considerados críticos para sua operação, sempre que entender necessário.

Contas inativas por período prolongado, inclusive superior a 12 meses, poderão ser descontinuadas e removidas, juntamente com seus dados, observadas as políticas internas e obrigações legais aplicáveis.

10. Disponibilidade do Serviço

O serviço é fornecido no estado em que se encontra e conforme sua disponibilidade operacional.

A Iserv não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, desempenho contínuo em todos os ambientes ou compatibilidade universal com sistemas, navegadores, integrações ou dispositivos de terceiros.

Interrupções programadas, manutenções corretivas, atualizações técnicas e eventos imprevistos podem afetar temporariamente a disponibilidade da plataforma.

11. Planos e Pagamentos

Os preços, condições comerciais, limites de uso e funcionalidades contratadas serão definidos no site, em proposta comercial, contrato específico ou outro instrumento equivalente.

• planos recorrentes poderão ser cobrados de forma antecipada;
• créditos pré-pagos, quando existentes, poderão ter regras próprias de utilização e validade;
• serviços adicionais, módulos, plugins, integrações ou recursos opcionais poderão gerar cobranças complementares.

A Iserv poderá reajustar os valores dos planos e serviços periodicamente, mediante comunicação prévia ao cliente, observando critérios como atualização monetária, variação de custos operacionais ou evolução das funcionalidades do serviço.

Os novos valores passarão a vigorar no ciclo de cobrança subsequente à comunicação, sendo facultado ao cliente encerrar o uso do serviço antes da aplicação do reajuste, caso não concorde com as novas condições.

A falta de pagamento poderá resultar em restrição de funcionalidades, suspensão de acesso ou encerramento da conta, conforme a gravidade e o tempo de inadimplência.

12. Reembolsos

Reembolsos somente serão concedidos nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos, em contrato específico ou quando exigidos por lei.

Não haverá reembolso automático em casos de descumprimento destes Termos, uso indevido da plataforma, descontinuação voluntária após início da utilização do serviço ou outras situações não previstas.

13. Alterações

A Iserv poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da nova versão em seu ambiente digital ou comunicação por meios razoáveis.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da versão atualizada representará concordância com os novos termos, ressalvado o direito do cliente de encerrar a utilização do serviço caso não concorde com as alterações.

14. Suspensão e Encerramento

A Iserv poderá suspender ou encerrar contas, total ou parcialmente, em situações justificadas, incluindo:

• violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável;
• inadimplência;
• risco à segurança da plataforma;
• uso ilegal, fraudulento, abusivo ou incompatível com a finalidade do serviço.

O usuário ou a Entidade contratante também poderá solicitar encerramento da conta a qualquer tempo, observadas as condições comerciais aplicáveis.

15. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao IServport, incluindo software, interfaces, identidade visual, documentação, marcas, sinais distintivos e materiais de suporte, pertencem à Iserv ou a seus licenciantes.

É vedado copiar, adaptar, reproduzir, distribuir, desmontar, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou explorar economicamente a plataforma fora dos limites expressamente permitidos por lei ou por autorização contratual escrita.

16. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o IServport para:

• práticas ilícitas, fraudulentas ou discriminatórias;
• envio de spam ou comunicações abusivas;
• armazenamento ou distribuição de conteúdo sem autorização;
• abuso de recursos técnicos, como banda, API, automações ou integrações, em desacordo com a finalidade da plataforma.

O descumprimento desta cláusula poderá resultar em limitação de uso, suspensão temporária ou encerramento da conta.

17. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Iserv não será responsável por lucros cessantes, perdas indiretas, danos emergentes de terceiros, danos especiais, incidentais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Salvo disposição legal imperativa em contrário, a responsabilidade total da Iserv relacionada a qualquer reclamação ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo cliente pelo serviço no período de 1 (um) mês imediatamente anterior ao evento que deu origem à reclamação.

18. Indenização

Você concorda em indenizar e manter a Iserv, seus sócios, administradores, empregados e parceiros indenes de perdas, danos, custos, despesas e honorários razoáveis decorrentes de:

• uso indevido da plataforma;
• violação destes Termos;
• violação de direitos de terceiros relacionada ao conteúdo inserido por você ou por usuários sob sua gestão.

19. Força Maior

A Iserv não responderá por atrasos, falhas, indisponibilidades ou descumprimentos causados por eventos fora de seu controle razoável, inclusive desastres naturais, falhas generalizadas de infraestrutura, atos de autoridade pública, conflitos, ataques cibernéticos de grande escala, interrupções de energia, falhas de telecomunicações ou de fornecedores essenciais.

20. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, salvo disposição legal cogente em sentido diverso.

21. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e em pleno vigor.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao uso da plataforma, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto, sem prejuízo de contratos específicos, propostas comerciais, anexos técnicos ou termos adicionais aplicáveis a determinadas funcionalidades.

22. Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer direitos como:

• confirmação e acesso aos dados;
• correção de dados;
• eliminação de dados;
• portabilidade, quando aplicável;

Solicitações podem ser feitas pelo canal: help@iservport.com